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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Rua 02 de Fevereiro, nº 26 - Centro

Horário de atendimento: Seg, Ter, Qua, Qui, Sex das 08:00 às 17:00

Telefone: (75) 3446-2286

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
23/07/2021
Edição: 102

AVISO

AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO 072-2020

Edição: 101

DECRETO

DECRETO

Edição: 100

EXTRATO

HOMOLOGAÇÃO AO PE 009/2021 -SRP

DECRETO

DECRETO

22/07/2021
Edição: 99

LEI

LEI MUNICIPAL

ERRATA

ERRATA AO EDITAL PP 028-2021 SRP

AVISO

AVISO DE RESULTADO DO PP 0028-2021

RECURSOS RECEBIDOS

AVISO DE PRAZO PARA CONTRARAZOES PP 024-2021

21/07/2021
Edição: 98

ATA

ATA DE JULGAMENTO DA PP 024-2021

Edição: 97

EXTRATO

EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO 072-2020

Edição: 96

EXTRATO

EXTRATO DA ATA DE REGSITRO DE PREÇO 013-2021A

20/07/2021
Edição: 95

CONTRATOS

APOSTILAMENTO

TOMADA DE PREÇOS

RELATÓRIO DE JULGAMENTO E HABILITAÇÃO TP 003-2021

16/07/2021
Edição: 94

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

15/07/2021
Edição: 93

DECRETO

DECRETO

CONTRATOS

APOSTILAMENTO

Edição: 92

AVISO

AVISO DE PUBLICAÇÃO DO PE 010-2021

14/07/2021
Edição: 91

OUTROS

HOMOLOGAÇÃO AO PE 005/2021 -SRP

Edição: 90

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 027-2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 028-2021

DECRETO

DECRETO

OUTROS

ATO DE PUBLICAÇÃO DAS DISPENSAS 76-77

EXTRATO

TERMO DE PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS 111 E 112

ERRATA

ERRATA

13/07/2021
Edição: 89

ATA

ATA DE JULGAMENTO DA TP 001-2021

AVISO

AVISO DE ADIAMENTO DE JULGAMNETO DO PP024-2021

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

AVISO

ERRATA

AVISO TORNAR SEM EFEITO

OUTROS

HOMOLOGAÇÃO AO PP 026/2021 -SRP

09/07/2021
Edição: 88

DECRETO

DECRETO

08/07/2021
Edição: 87

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 86

AVISO

AVISO

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

AVISO PARA ABERTURA DAS PROPOSTA DO PP024-2021

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO 110-2021

EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO

07/07/2021
Edição: 85

DECRETO

DECRETO

Edição: 84

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRÔNICO

ERRATA

ERRATA AO EDITAL 047-2021 TP 003-2021

OUTROS

HOMOLOGAÇÃO AO PP 019/2021 -SRP

06/07/2021
Edição: 83

ERRATA

ERRATA

OUTROS

HOMOLOGAÇÃO AO PP 018-2021

AVISO

AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO PP019-2021

HOMOLOGAÇÃO AO PP 021/2021 -SRP

PARECER DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DA TP003-2021

Edição: 82

AVISO

AVISO RESULTADO DO JULGAMENTO PP 019-2021

AVISO DE CANCELAMENTO - PP-014-2021

Edição: 81

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

AVISO

AVISO

AVISO DE CANCELAMENTO

05/07/2021
Edição: 80

LEI

LEI MUNICIPAL

02/07/2021
Edição: 79

AVISO

AVISO

01/07/2021
Edição: 78

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

AVISO

AVISO

30/06/2021
Edição: 77

LICITAÇÃO

JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PP024-2021

PORTARIA

PORTARIA

23/06/2021
Edição: 76

LEI

LEI MUNICIPAL

21/06/2021
Edição: 75

DECRETO

DECRETO

18/06/2021
Edição: 74

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO DOS PREGÕES PRESENCIAL 023-2021/025-2021 E 026/2021

AVISO DO PREGÃO ELETRONICO PE 008/2021 -SRP

AVISO DE TOMADA DE PREÇO TP003-2021

17/06/2021
Edição: 73

OUTROS

HOMOLOGAÇÃO AO PE 006/2021 -SRP

16/06/2021
Edição: 72

AVISO

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

ERRATA

ERRATA AO ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEX 011-2021

Edição: 71

CONTRATOS

CONTRATOS

15/06/2021
Edição: 70

AVISO

AVISO DE RESULTADO DO PP017-2021

OUTROS

HOMOLOGAÇÃO AO PP 017/2021 -SRP

Edição: 69

AVISO

AVISO DE ADIAMENTO DO PP 024-2021

AVISO DE ADIAMENTO DA TP 001-2021

AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO PP013-2021

AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO CP01-2021

RATIFICAÇÃO DA INEX 011-2021

OUTROS

ADJUCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PP013-2021SRP

HOMOLOGAÇÃO AO CP 001/2021

HOMOLOGAÇÃO AO PP 020/2021 -SRP

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO 109-2021

14/06/2021
Edição: 68

AVISO

AVISO DE PRAZO PARA CONTRARAZOES PE 005-2021 SRP

11/06/2021
Edição: 67

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 024-2021

ATA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 008-2021

10/06/2021
Edição: 66

AVISO

AVISO

Edição: 65

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE ADIAMENTO DA ABERTURA DA LICITAÇÃO

09/06/2021
Edição: 64

DECRETO

DECRETO

Edição: 63

OUTROS

RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS AO PE SRP 005-2021

Edição: 62

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO

08/06/2021
Edição: 61

AVISO

DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO DO PE 006/2021

RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS DO PE 006/2021

Edição: 60

AVISO

AVISO DE RECURSO

07/06/2021
Edição: 59

DECRETO

DECRETO

02/06/2021
Edição: 58

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 57

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

01/06/2021
Edição: 56

AVISO

AVISO DE ADIAMENTO DA ABERTURA DA LICITAÇÃO

29/05/2021
Edição: 55

DECRETO

DECRETO

28/05/2021
Edição: 54

DECRETO

DECRETO

LEI

LEI MUNICIPAL

Edição: 53

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 065 A 069/2021 E RESUMO DOS CONTRATOS

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070 A 075/2021 E RESUMO DOS CONTRATOS

DISPENSA Nº 064/21 E RESUMO DO CONTRATO

RECURSOS RECEBIDOS

AVISO ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRA- RAZÕES

27/05/2021
Edição: 52

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

DISPENSA

DISPENSA Nº 064/2021 E RESUMO DO CONTRATO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 1º QUADRIMESTRE 2021

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 2º BIMESTRE 2021

26/05/2021
Edição: 51

AVISO

AVISO

AVISO

25/05/2021
Edição: 50

EDITAL

EDITAL

24/05/2021
Edição: 49

DECRETO

DECRETO

Edição: 48

ATA

ATA

Edição: 47

AVISO

AVISO PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO

22/05/2021
Edição: 46

DECRETO

DECRETO

18/05/2021
Edição: 45

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

ERRATA DO AVISO DE RESULTADO DO CC Nº 0007/2021

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

14/05/2021
Edição: 44

DECRETO

DECRETO

13/05/2021
Edição: 43

CONTRATOS

REPUBLICAÇÃO

12/05/2021
Edição: 42

LICITAÇÃO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÕES

11/05/2021
Edição: 41

DISPENSA

REPUBLICAÇÃO DA DISPENSA Nº 060/2021

Edição: 40

INEXIGIBILIDADE

REPUBLICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 004/2021

Edição: 39

DECRETO

DECRETO

Edição: 38

DISPENSA

REPUBLICAÇÃO DA DISPENSA Nº 060/2021

10/05/2021
Edição: 37

ERRATA

ERRATA DO DISPENSA Nº; 038/2021

07/05/2021
Edição: 36

EDITAL

EDITAL

Edição: 35

DECRETO

DECRETO

Edição: 34

ERRATA

ERRATA DA DISPENSA Nº 035/2021

06/05/2021
Edição: 33

ERRATA

ERRATA DA DISPENSA Nº 034/2021

05/05/2021
Edição: 32

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

04/05/2021
Edição: 31

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO Nº 004/2021 AO CONTRATO Nº 072/2020

Edição: 30

ATA

RESUMO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002 A 007/2021

03/05/2021
Edição: 29

ERRATA

ERRATA DO DISPENSA Nº; 038/2021

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 062 E 063/2021

30/04/2021
Edição: 27

DECRETO

DECRETO

LEI

LEIS MUNICIPAIS

EDITAL

EDITAL

Edição: 26

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060 E 061/2021

29/04/2021
Edição: 25

LEI

LEIS MUNICIPAIS

DECRETO

DECRETO

Edição: 24

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

28/04/2021
Edição: 23

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021 - SRP

27/04/2021
Edição: 22

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONTRATOS

CONTRATOS

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

AVISO

AVISO DE RESULTADO

26/04/2021
Edição: 21

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2021

23/04/2021
Edição: 20

PROJETO DE LEI

PLDO

DECRETO

DECRETOS

DECRETO

22/04/2021
Edição: 19

ERRATA

ERRATA

20/04/2021
Edição: 18

DECRETO

DECRETO

Edição: 17

DECRETO

DECRETO

19/04/2021
Edição: 16

ERRATA

ERRATA DO RESUMO DO CONTRATO Nº 052/2021

Edição: 15

AVISO

NOTIFICAÇÃO

16/04/2021
Edição: 14

ERRATA

ERRATA

PORTARIA

PORTARIA

15/04/2021
Edição: 13

CONVITE

CONVITE Nº 007/2021

CONVITE Nº 008/2021

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 009/2021

PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021 - SRP

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2021

ERRATA

ERRATA DISPENSA Nº 036/2021

OUTROS

APOSTILAMENTO

14/04/2021
Edição: 12

DECRETO

DECRETO

13/04/2021
Edição: 11

DECRETO

DECRETOS E PORTARIAS

12/04/2021
Edição: 9

EDITAL

EDITAL

09/04/2021
Edição: 8

AVISO

ANULAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL - 010-2020

08/04/2021
Edição: 7

LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021 (ATO ADJUDICATÓRIO; ATO HOMOLOGATÓRIO E RESUMO DO CONTRATO)

Edição: 6

DESPACHO

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

LEI

LEIS MUNICIPAIS

CONTRATOS

CONTRATOS

PORTARIA

PORTARIA

06/04/2021
Edição: 5

EXTRATO

ADITIVO DE PRAZO

05/04/2021
Edição: 4

DECRETO

DECRETO Nº 091/2021

Edição: 3

DECRETO

DECRETO Nº 090/2021

Edição: 2

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

30/03/2021
Edição: 1

ALVARÁ

SDVSVS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 3446-2286

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